Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5483/2019
Data
10/10/2019
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, o Código de Processo Penal Brasileiro, para modificar as regras da prisão em flagrante delito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-10;5483

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1819340 ]

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