Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5477/2019
Data
09/10/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008, dispondo sobre abono de faltas, por motivo de saúde, de estagiário.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-09;5477
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1819107 ]

2023-01-28T03:48:31.000Z [ 1088471 ]