Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5470/2019
Data
09/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-09;5470
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1819012 ]

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