Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5447/2019
Data
09/10/2019
Ementa
Altera a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências" para dispor sobre a notificação do devedor antes da propositura de execução fiscal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-09;5447
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1818802 ]

2023-01-28T03:48:30.000Z [ 1088452 ]