Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5441/2019
Data
09/10/2019
Ementa
Veda a realização de consulta médica ou exame médico de qualquer natureza gratuitos ou a doação de remédio, medicamento, órtese ou prótese nas condições em que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-09;5441
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1818732 ]

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