Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5433/2019
Data
09/10/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo, ao art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a hipótese de não cumprimento da cota de contratação de beneficiários reabilitados ou de pessoas com deficiência habilitadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-09;5433

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1818522 ]

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