Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5414/2019
Data
08/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o instituto da adoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-08;5414
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1817909 ]

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