Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5404/2019
Data
08/10/2019
Ementa
Altera a Lei nº 6.194, de 19 dezembro de 1974, que "dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", a fim de atualizar os valores das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-08;5404
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1817803 ]

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