Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5388/2019
Data
07/10/2019
Ementa
Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-07;5388
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1817226 ]

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