Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5346/2019
Data
02/10/2019
Ementa
Altera a redação da alínea "c", do inc. I, do art. 12, da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à Saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-02;5346
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1815491 ]

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