Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5333/2019
Data
02/10/2019
Ementa
Dispõe sobre a divulgação de informações sobre pessoas condenadas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido, relativamente a infrações penais diversas daquelas de menor potencial ofensivo, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-02;5333
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1814825 ]

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