Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5327/2019
Data
02/10/2019
Ementa
Trata do abuso do direito de articulação de movimentos sociais, voltado a dissimular atuação terrorista, acrescentando parágrafo ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-02;5327
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1814670 ]

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