Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5312/2019
Data
01/10/2019
Ementa
Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-01;5312
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1814365 ]

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