Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5308/2019
Data
01/10/2019
Ementa
Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-10-01;5308
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-10-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1814297 ]

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