Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5267/2019
Data
26/09/2019
Ementa
Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Legislação do IRPF), para isentar do IRPF quaisquer aposentado ou pensionista acima de 65 anos de idade, que perceba seus benefícios nos limites do regime geral de previdência social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-26;5267
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1813142 ]

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