Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5266/2019
Data
26/09/2019
Ementa
Altera o Decreto Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial em processos já em andamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-26;5266
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1813114 ]

2023-01-28T03:48:28.000Z [ 1088270 ]