Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5240/2019
Data
25/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para criar o cadastro positivo de motoristas profissionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-25;5240
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1813784 ]

2023-01-28T03:48:28.000Z [ 1088239 ]