Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5237/2019
Data
25/09/2019
Ementa
Altera o § 3º, do art. 25, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de produto perecível ou madeira apreendidos em caso de infração administrativa ou crime ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-25;5237
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1812341 ]

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