Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5235/2019
Data
25/09/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-25;5235
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1812302 ]

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