Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5203/2019
Data
24/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, disciplinando o encaminhamento gratuito, pelas operadoras de telefonia móvel, de mensagens curtas de texto destinadas aos serviços públicos de emergência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-24;5203
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1811587 ]

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