Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5170/2019
Data
19/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-19;5170

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1809738 ]

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