Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5167/2019
Data
19/09/2019
Ementa
Dispõe sobre a possiblidade de emissão de nota fiscal eletrônica ou nota do talão de produtor rural, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para produtos e serviços ligados aos empreendimentos de turismo rural ou agroturismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-19;5167
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1809603 ]

2023-01-28T03:48:27.000Z [ 1088184 ]