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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5165/2019
Data
18/09/2019
Ementa
Altera o art. 3º da Lei n. 13.855, de 8 de julho de 2019, para modificar a sua cláusula de vigência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-18;5165
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-09-18
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1809470 ]
2023-01-28T03:48:27.000Z [ 1088182 ]