Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5159/2019
Data
18/09/2019
Ementa
Dispõe sobre a importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-18;5159
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1809244 ]

2023-01-28T03:48:27.000Z [ 1088176 ]