Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5150/2019
Data
18/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse de arma nas áreas rurais para proprietários, os meeiros, arrendatários, capatazes e posseiros de boa fé.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-18;5150
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1809062 ]

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