Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5147/2019
Data
18/09/2019
Ementa
Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-18;5147
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1808941 ]

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