Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5132/2019
Data
18/09/2019
Ementa
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-18;5132

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1808581 ]

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