Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5126/2019
Data
17/09/2019
Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para tipificação da conduta do uso de linha cortante com cerol ou itens assemelhados
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-17;5126

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1808351 ]

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