Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5081/2019
Data
17/09/2019
Ementa
Estabelece regras para o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-17;5081
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1807959 ]

2023-01-28T03:48:26.000Z [ 1088121 ]