Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5065/2019
Data
12/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a modalidade de transporte público coletivo complementar de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-12;5065

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1806726 ]

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