Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5058/2019
Data
12/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-12;5058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1806674 ]

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