Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5047/2019
Data
12/09/2019
Ementa
Acrescenta § 2o do art. 2o - A, Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para tornar desnecessária a anulação do registro de filiação para ajuizamento de ação de investigação de paternidade biológica
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-12;5047
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1806517 ]

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