Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5042/2019
Data
12/09/2019
Ementa
ALtera Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 para vedar a concessão de incentivos a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, que façam apologia ao uso de drogas, a violência, a tortura, a degradação da mulher, pornografia ou incitação de crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-12;5042
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1806436 ]

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