Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5039/2019
Data
12/09/2019
Ementa
Dispõe a livre manifestação do pensamento na atividade docente em ambiente de ensino-aprendizagem, sendo vedado o registro em multimídia pelo discente, sem autorização do professor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-12;5039
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1806381 ]

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