Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2330/2019
Data
12/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais onde são realizados eventos esportivos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-12;2330
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1806631 ]

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