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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4964/2019
Data
11/09/2019
Ementa
Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-11;4964
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-09-11
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1805596 ]
2023-01-28T03:48:25.000Z [ 1088047 ]