Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4956/2019
Data
11/09/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-11;4956
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1805524 ]

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