Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4933/2019
Data
10/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, de forma a dispor sobre adimplemento substancial de dívidas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-10;4933
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1804816 ]

2023-01-28T03:48:25.000Z [ 1088014 ]