Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4928/2019
Data
10/09/2019
Ementa
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-10;4928
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1804710 ]

2023-01-28T03:48:25.000Z [ 1088009 ]