Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4927/2019
Data
10/09/2019
Ementa
Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-10;4927

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1804679 ]

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