Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4895/2019
Data
04/09/2019
Ementa
Dispõe sobre a definição, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de entidades mantenedoras e instituições de ensino que podem aderir e participar do financiamento estudantil como aqueles que devem ter controle acionário majoritariamente nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-04;4895
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1802942 ]

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