Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4882/2019
Data
04/09/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-04;4882
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1802531 ]

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