Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4842/2019
Data
03/09/2019
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-09-03;4842
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-09-03
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1801651 ]
2023-01-28T03:48:24.000Z [ 1087924 ]