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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4783/2019
Data
29/08/2019
Ementa
Altera o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-29;4783
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-08-29
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1799463 ]
2023-01-28T03:48:23.000Z [ 1087871 ]