Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4777/2019
Data
29/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação compulsória do controle societário em casos de prática de atos de corrupção e dá outras disposições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-29;4777
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1799361 ]

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