Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4772/2019
Data
29/08/2019
Ementa
Altera a Lei no. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5o, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-29;4772
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1799300 ]

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