Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4770/2019
Data
29/08/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-29;4770

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1799294 ]

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