Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4767/2019
Data
29/08/2019
Ementa
Altera a Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reservar vagas para cada sexo na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-29;4767
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1799225 ]

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