Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4759/2019
Data
28/08/2019
Ementa
Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-28;4759
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1798969 ]

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