Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4758/2019
Data
28/08/2019
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir do cálculo da renda mensal per capita do Benefício de Prestação Continuada outro benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-08-28;4758
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1798956 ]

2023-01-28T03:48:23.000Z [ 1087849 ]